• Atualização 30/04/2026

Conforme informado anteriormente, de forma totalmente inesperada, o Juízo determinou a intimação dos autores (Lucas e Samara) para pagamento do ITCMD no prazo de 30 dias.

Foi interposto o recurso cabível contra essa decisão, tendo a parte ré se manifestado em relação ao recurso.

O processo aguarda, desde 22/04/2026, para nova análise do Juiz.

• Atualização 29/05/2026

Conforme informado anteriormente, o Juiz manteve a decisão e não acolheu nosso pedido para que o pagamento do ITCMD fosse atribuído ao Cláudio. Assim, foi novamente determinada a realização do pagamento no prazo de 30 dias. Ainda é possível apresentar novo recurso contra essa decisão. Embora isso não garanta a alteração do entendimento do Juiz, a medida pode proporcionar mais tempo para que vocês avaliem os próximos passos com maior tranquilidade.

• Atualização – 30/06/2026

Foi apresentado recurso contra a decisão que determinou o pagamento do ITCMD no prazo de 30 dias.

Ao analisar o recurso, o Juiz solicitou a comprovação da hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça. Para isso, é necessário o envio, até o dia 06/07/2026, dos seguintes documentos:
 -três últimos contracheques;
 -cópia completa da Carteira de Trabalho Digital (extrair o PDF completo, esteja empregado ou desempregado);
 -extratos bancários dos últimos três meses.

• Atualização 31/07/2026

Processo originário: O processo permanece aguardando a juntada da decisão proferida no recurso. Após essa inclusão, é provável que Lucas e Samara sejam novamente intimados para realizar o pagamento do ITCMD, conforme determinado anteriormente.

Recurso: Os documentos solicitados foram apresentados, sendo deferida a gratuidade de justiça. Contudo, quanto ao pedido para suspender temporariamente os efeitos da decisão que determinou o pagamento do ITCMD, não foi concedido. Isso significa que, enquanto o recurso não for julgado, a determinação de pagamento permanece válida.

O réu já apresentou sua resposta ao nosso recurso, alegando, em resumo, que o pagamento do ITCMD seria responsabilidade de quem recebeu o imóvel, portanto, não teria nenhuma obrigação . Ao final, pediu que o recurso não seja analisado ou, caso seja, que a decisão anterior seja mantida.

• Atualização 31/08/2026

Processo originário: Após a decisão que determinou a comprovação do pagamento do ITCD no prazo de 15 dias, Lucas e Samara conseguiram acessar as informações da Secretaria de Estado da Fazenda e verificaram que o imposto atualmente apurado é de R$ 5.668,98, correspondendo a aproximadamente R$ 2.834,49 para cada um.

Também verificamos que, neste momento, o sistema não permite o parcelamento do imposto, pois a própria declaração consta como “sem vencimento”. Considerando o valor elevado, a situação financeira já demonstrada no processo e o prazo reduzido para pagamento, protocolamos uma manifestação requerendo ao Juiz a ampliação do prazo para comprovação do recolhimento. Pedimos, principalmente, que o prazo seja estendido até 04/01/2027, data até a qual os valores atualmente apurados pela Fazenda permanecem válidos. Como alternativa, solicitamos prazo adicional de pelo menos 90 dias, ou outro período que o Juiz considere adequado.

O processo encontra-se agora concluso para despacho, aguardando a análise desse pedido pelo Juiz.

Recurso: O recurso apresentado ao Tribunal continua tramitando normalmente e ainda será julgado pelos Desembargadores. A discussão sobre quem deverá suportar definitivamente o pagamento do imposto permanece preservada, mesmo diante do pedido de prazo apresentado no processo de origem.